AREsp 2800562 - DECISAO

AREsp 2800562 - DECISAO

Conhecido o agravo e dado parcial provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, porquanto o acórdão recorrido utilizou a taxa média de mercado do Bacen como parâmetro exclusivo para limitar os juros remuneratórios sem fundamentar a existência de vantagem exagerada no caso concreto, exigindo-se novo julgamento que observe os requisitos e parâmetros fixados pela jurisprudência do STJ; quanto ao suposto cerceamento, assentou-se que a produção de prova pericial não se mostra, em abstrato, obrigatória e que reexame de matéria fático-probatória é vedado nesta Corte em razão da Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Admissibilidade/devolução Ao Juízo De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Taxa Média De Mercado
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/contratual Revisional De Contrato Juros Remuneratórios Prova Pericial Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Admissibilidade/devolução Ao Juízo De Origem

Legal Issues

  1. 1 presença ou não de cerceamento de defesa pela não realização de perícia contábil
  2. 2 abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada
  3. 3 uso da taxa média de mercado do Banco Central como parâmetro exclusivo

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo e dado parcial provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, porquanto o acórdão recorrido utilizou a taxa média de mercado do Bacen como parâmetro exclusivo para limitar os juros remuneratórios sem fundamentar a existência de vantagem exagerada no caso concreto, exigindo-se novo julgamento que observe os requisitos e parâmetros fixados pela jurisprudência do STJ; quanto ao suposto cerceamento, assentou-se que a produção de prova pericial não se mostra, em abstrato, obrigatória e que reexame de matéria fático-probatória é vedado nesta Corte em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determinar devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento quanto à eventual abusividade dos juros remuneratórios conforme os parâmetros da jurisprudência do STJ
  • Publicar-se e intimar-se(s)