AREsp 2825985 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque (i) a ação revisional de contrato trata de quantia ilíquida, razão pela qual a suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial não se aplica, conforme precedentes; (ii) o pedido de gratuidade de justiça na fase recursal não beneficiaria a parte e seus efeitos são ex nunc; (iii) não houve prequestionamento suficiente sobre as alegadas ofensas aos arts. 489 §1º VI e 927 III do CPC/2015, incidindo súmulas do STF; e (iv) quanto ao mérito consumerista, a corte considerou abusiva a taxa de juros contratada por estar significativamente acima da média do BACEN (superior à média acrescida da margem tolerável de 20%) e diante da ausência de prova pela...

Parties
Recorrente: Portocred
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Para Fins De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Suspensão Do Processo, Gratuidade De Justiça, Prequestionamento, Súmulas
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Revisional De Contrato Juros Remuneratórios Suspensão Do Processo Gratuidade De Justiça +2 more

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Parties

Portocred

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Para Fins De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por incidência das Súmulas n. 284 do STF e n. 5, 7 e 83 do STJ
  2. 2 possibilidade de revisão de juros remuneratórios com referência à taxa média do BACEN
  3. 3 aplicabilidade do art. 18 da Lei n. 6.024/1974 à ação revisional de contrato (suspensão do processo)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque (i) a ação revisional de contrato trata de quantia ilíquida, razão pela qual a suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial não se aplica, conforme precedentes; (ii) o pedido de gratuidade de justiça na fase recursal não beneficiaria a parte e seus efeitos são ex nunc; (iii) não houve prequestionamento suficiente sobre as alegadas ofensas aos arts. 489 §1º VI e 927 III do CPC/2015, incidindo súmulas do STF; e (iv) quanto ao mérito consumerista, a corte considerou abusiva a taxa de juros contratada por estar significativamente acima da média do BACEN (superior à média acrescida da margem tolerável de 20%) e diante da ausência de prova pela...

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
  • Publique-se e intimem-se.