AREsp 2837034 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, porque a decretação de liquidação extrajudicial não impõe suspensão do feito, a parte não mostrou hipossuficiência apta a justificar gratuidade em face do recolhimento de custas, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (afastando violação ao art. 489 e art. 1.022 do CPC) e as alegações exigiriam reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, além de não restar demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL; Agravada: ANA LUCIA DA SILVA BRANDAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo. Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Revisional De Contrato, Liquidação Extrajudicial, Gratuidade Da Justiça, Juros Remuneratórios, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisional De Contrato Liquidação Extrajudicial Gratuidade Da Justiça Juros Remuneratórios Dissídio Jurisprudencial +3 more

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

ANA LUCIA DA SILVA BRANDAO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial
  2. 2 concessão da gratuidade da justiça a pessoa jurídica em liquidação
  3. 3 alegada violação do dever de fundamentação (art. 489 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, porque a decretação de liquidação extrajudicial não impõe suspensão do feito, a parte não mostrou hipossuficiência apta a justificar gratuidade em face do recolhimento de custas, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (afastando violação ao art. 489 e art. 1.022 do CPC) e as alegações exigiriam reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, além de não restar demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática.

Court Disposition

Conheço do agravo. Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
  • Majoro para 12% os honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ressalvada eventual concessão da gratuidade da justiça.