AREsp 2567111 - DECISAO

AREsp 2567111 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência porque a agravante impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, de modo que a Súmula n. 182/STJ não incidentes; conhecido o agravo, negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem não se apoiou exclusivamente na taxa média do BACEN, analisou as peculiaridades fáticas (contexto econômico, CDI, risco, garantias, forma de pagamento) para limitar as taxas, e eventual reexame de prova ou determinação de produção de prova pericial é inviável em recurso especial em razão do óbice da Súmula n. 7 do STJ; quanto às alegações relativas aos arts. 355 e 356 do CPC/2015, não houve demonstração de ofensa, incidindo a Súmula n. 284 do STF.

Parties
Recorrente: Crefisa; Autora: autora; Ré: ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência Para Conhecimento E Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
RECONSIDERO a decisão da Presidência desta Corte para CONHECER do agravo e NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Revisional De Contrato, Taxa De Juros Remuneratórios, Prova Pericial Contábil, Súmula 7 STJ, Súmula 182 STJ, Súmula 284 STF
Direito Civil Processo Civil Revisional De Contrato Taxa De Juros Remuneratórios Prova Pericial Contábil Súmula 7 STJ Súmula 182 STJ Súmula 284 STF

Case Brief

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Parties

Crefisa

Recorrente

autora

Autora

ré

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência Para Conhecimento E Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ ao agravo interno
  2. 2 Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios com base em taxa média do BACEN
  3. 3 Necessidade de prova pericial contábil para aferição da abusividade da taxa de juros

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência porque a agravante impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, de modo que a Súmula n. 182/STJ não incidentes; conhecido o agravo, negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem não se apoiou exclusivamente na taxa média do BACEN, analisou as peculiaridades fáticas (contexto econômico, CDI, risco, garantias, forma de pagamento) para limitar as taxas, e eventual reexame de prova ou determinação de produção de prova pericial é inviável em recurso especial em razão do óbice da Súmula n. 7 do STJ; quanto às alegações relativas aos arts. 355 e 356 do CPC/2015, não houve demonstração de ofensa, incidindo a Súmula n. 284 do STF.

Court Disposition

RECONSIDERO a decisão da Presidência desta Corte para CONHECER do agravo e NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.