AREsp 2837966 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a agravante não demonstrou violação do art. 421 do CC, incorrendo na hipótese da Súmula 284/STF; não houve prequestionamento do dispositivo indicado, aplicando-se a Súmula 211/STJ; a matéria exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; e não restou comprovado o dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autor/recorrida: MARIA APARECIDA FURTADO COHEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Ação REVISIONAL DE CONTRATO Bancário / Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Prequestionamento, Fundamentação Judicial, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisional De Contrato Juros Remuneratórios Prequestionamento Fundamentação Judicial +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

MARIA APARECIDA FURTADO COHEN

Autor/recorrida

Procedural Posture

Ação REVISIONAL DE CONTRATO Bancário / Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 ausência de prequestionamento do art. 421 do CC
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a agravante não demonstrou violação do art. 421 do CC, incorrendo na hipótese da Súmula 284/STF; não houve prequestionamento do dispositivo indicado, aplicando-se a Súmula 211/STJ; a matéria exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; e não restou comprovado o dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.