AREsp 2844261 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu, com base em análise fático-probatória, a abusividade da taxa de juros contratada e a limitação à taxa média do BACEN; a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e o acórdão esteve em consonância com a jurisprudência consolidada, incidindo a Súmula n. 83/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmulas 5 E 7/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Contratual Revisional De Contrato Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento da intervenção judicial para revisão de juros remuneratórios contratuais
  2. 2 utilização da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN como parâmetro de abusividade
  3. 3 incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu, com base em análise fático-probatória, a abusividade da taxa de juros contratada e a limitação à taxa média do BACEN; a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e o acórdão esteve em consonância com a jurisprudência consolidada, incidindo a Súmula n. 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para 14% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §11, CPC).