AREsp 2832042 - DECISAO

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A mera extrapolação da taxa média de mercado do Banco Central não implica, por si só, em cobrança abusiva; é necessária demonstração cabal da abusividade no caso concreto. No entanto, verificando-se discrepância significativa (no caso, mais do que o dobro da taxa média), configura-se abusividade, cabendo limitar os juros remuneratórios à taxa média do período, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento, mantendo-se a limitação imposta e majorando-se honorários.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decidido
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Direito Contratual Revisional De Contrato Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado Do Banco Central +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Se a extrapolação da taxa média de mercado por si só configura abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Se os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média do mês da contratação
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de decisão que o inadmite

Ratio Decidendi

A mera extrapolação da taxa média de mercado do Banco Central não implica, por si só, em cobrança abusiva; é necessária demonstração cabal da abusividade no caso concreto. No entanto, verificando-se discrepância significativa (no caso, mais do que o dobro da taxa média), configura-se abusividade, cabendo limitar os juros remuneratórios à taxa média do período, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento, mantendo-se a limitação imposta e majorando-se honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios devidos à recorrida de R$ 2.000,00 para R$ 2.200,00.