AREsp 2853736 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência recursal apresentou fundamentação deficiente: o dispositivo federal apontado (art. 421 CC) não possui comando normativo apto a sustentar a tese deduzida, não houve prequestionamento específico nem indicação do dispositivo para configurar dissídio jurisprudencial, e o pedido de nova prova pericial exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Por fim, majoraram-se honorários sucumbenciais conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Revisional De Contrato Juros Remuneratórios Cerceamento De Defesa Prova Pericial +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 421 do Código Civil (liberdade contratual e função social do contrato)
  2. 2 Necessidade de produção de prova pericial para demonstração da abusividade dos juros remuneratórios
  3. 3 Dissídio jurisprudencial alegado sem indicação do dispositivo legal interpretado de forma divergente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência recursal apresentou fundamentação deficiente: o dispositivo federal apontado (art. 421 CC) não possui comando normativo apto a sustentar a tese deduzida, não houve prequestionamento específico nem indicação do dispositivo para configurar dissídio jurisprudencial, e o pedido de nova prova pericial exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Por fim, majoraram-se honorários sucumbenciais conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários sucumbenciais para R$ 2.000,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.