AREsp 2830163 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo não enfrentou o conteúdo normativo dos arts. 421 do CC e 927 do CPC sob o enfoque apresentado, impedindo conhecimento por falta de prequestionamento (Súmula 282 do STF); e, mesmo superado tal óbice, a conclusão de abusividade das taxas remuneratórias pelo tribunal de origem, fundada no contraste entre a taxa contratada (23,86% ao mês; 1.204,04% ao ano) e a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central (1,72% ao mês; 22,65% ao ano), permanece incólume, não sendo possível seu reexame em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Abuso Contratual, Súmulas Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Taxa Média De Mercado Do Banco Central
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Bancário Revisional De Contrato Juros Remuneratórios Abuso Contratual Súmulas Do STJ +3 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da taxa de juros remuneratórios
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ para óbice ao reexame fático-probatório
  3. 3 Prequestionamento e aplicação da Súmula 282 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo não enfrentou o conteúdo normativo dos arts. 421 do CC e 927 do CPC sob o enfoque apresentado, impedindo conhecimento por falta de prequestionamento (Súmula 282 do STF); e, mesmo superado tal óbice, a conclusão de abusividade das taxas remuneratórias pelo tribunal de origem, fundada no contraste entre a taxa contratada (23,86% ao mês; 1.204,04% ao ano) e a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central (1,72% ao mês; 22,65% ao ano), permanece incólume, não sendo possível seu reexame em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.