AREsp 2811992 - DECISAO

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Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices invocados pelo Tribunal de origem, em especial a incidência da Súmula 282/STF quanto à alegada violação dos arts. 355 e 356 do CPC, decisão proferida com fundamento no art. 932, III, do CPC; além disso, foram majorados os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: ZENEIDA RAMOS DE AVILA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conhecido o agravo em recurso especial.
Legal Topics
Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisional De Contrato Juros Remuneratórios Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas +1 more

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Parties

CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

ZENEIDA RAMOS DE AVILA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 282/STF quanto à alegada violação dos arts. 355 e 356 do CPC
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7/STJ quanto à alegada violação do art. 421 do CC/02
  3. 3 obrigação do recorrente de refutar os fundamentos que levaram à inadmissão

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices invocados pelo Tribunal de origem, em especial a incidência da Súmula 282/STF quanto à alegada violação dos arts. 355 e 356 do CPC, decisão proferida com fundamento no art. 932, III, do CPC; além disso, foram majorados os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conhecido o agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoram-se os honorários advocatícios anteriormente fixados de R$ 1.000,00 para R$ 1.500,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.