AREsp 2853265 - DECISAO

AREsp 2853265 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria controvertida (reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios) depende de reexame de prova e valoração fático-probatória realizada pelo tribunal de origem, óbice às alíneas "a" e "c" do art. 105 da CF e às Súmulas 5 e 7 do STJ; ainda, não se justificou suspensão do processo em razão da liquidação extrajudicial e o pedido de justiça gratuita ficou prejudicado pelo recolhimento de custas.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios Abusivos, Assistência Judiciária Gratuita, Suspensão Do Processo Em Liquidação Extrajudicial, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Revisional De Contrato Juros Remuneratórios Abusivos Assistência Judiciária Gratuita Suspensão Do Processo Em Liquidação Extrajudicial Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial
  2. 2 concessão de justiça gratuita incompatível com recolhimento de custas
  3. 3 omissão e negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria controvertida (reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios) depende de reexame de prova e valoração fático-probatória realizada pelo tribunal de origem, óbice às alíneas "a" e "c" do art. 105 da CF e às Súmulas 5 e 7 do STJ; ainda, não se justificou suspensão do processo em razão da liquidação extrajudicial e o pedido de justiça gratuita ficou prejudicado pelo recolhimento de custas.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente para R$ 1.800,00 (art. 85, §11, CPC).