AREsp 2773741 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; negou-se provimento ao recurso especial porque: (i) a decretação de liquidação extrajudicial não impõe, automaticamente, suspensão do processo de conhecimento, conforme precedentes; (ii) a gratuidade da justiça foi indeferida em razão do recolhimento de custas pela agravante; (iii) não houve omissão ou obscuridade a ensejar acolhimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC); (iv) o reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais é vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7); (v) não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática; e (vi) mantida a limitação dos juros à...

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL; Autor: ANDRE LUIS MESQUITA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (sobre Ação Revisional De Contrato) / Julgamento (agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Não Provido)
Legal Topics
Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Liquidação Extrajudicial, Gratuidade Da Justiça, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Revisional De Contrato Juros Remuneratórios Liquidação Extrajudicial Gratuidade Da Justiça Súmula 7/stj +1 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

ANDRE LUIS MESQUITA BARBOSA

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (sobre Ação Revisional De Contrato) / Julgamento (agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial
  2. 2 concessão da gratuidade de justiça
  3. 3 possível omissão nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; negou-se provimento ao recurso especial porque: (i) a decretação de liquidação extrajudicial não impõe, automaticamente, suspensão do processo de conhecimento, conforme precedentes; (ii) a gratuidade da justiça foi indeferida em razão do recolhimento de custas pela agravante; (iii) não houve omissão ou obscuridade a ensejar acolhimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC); (iv) o reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais é vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7); (v) não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática; e (vi) mantida a limitação dos juros à...