AREsp 2849248 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo Tribunal de origem (necessidade de reexame de contexto fático-probatório - Súmula 7/STJ; necessidade de interpretação de cláusulas contratuais - Súmula 5/STJ; e dissídio jurisprudencial prejudicado), sendo requisito que o recorrente refute todos os fundamentos que levaram à inadmissão.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autor: RAMAO ALVES DE CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Revisional De Contrato, Repetição De Indébito, Juros Remuneratórios, Prescrição, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Revisional De Contrato Repetição De Indébito Juros Remuneratórios Prescrição Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

RAMAO ALVES DE CAMPOS

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão de contrato bancário
  2. 2 limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado
  3. 3 termo inicial da prescrição em caso de novação

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo Tribunal de origem (necessidade de reexame de contexto fático-probatório - Súmula 7/STJ; necessidade de interpretação de cláusulas contratuais - Súmula 5/STJ; e dissídio jurisprudencial prejudicado), sendo requisito que o recorrente refute todos os fundamentos que levaram à inadmissão.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente, em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, ressalvada a eventual concessão da gratuidade da justiça.