AREsp 2819759 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7, óbices que impediram a admissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência citada.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autor/agravada: DILZA MELGAREJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Revisional De Contrato, Repetição De Indébito, Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado Do Bacen, Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Processo Civil Revisional De Contrato Repetição De Indébito Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado Do Bacen +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

DILZA MELGAREJO

Autor/agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo tribunal de origem
  3. 3 uso da taxa média de mercado divulgada pelo Bacen como parâmetro para limitação de juros remuneratórios

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7, óbices que impediram a admissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majorou os honorários fixados anteriormente em 13% sobre o valor atualizado da causa para 15%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.