AREsp 2857966 - DECISAO

AREsp 2857966 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, negando-lhe provimento, porque o acórdão recorrido examinou fundamentadamente a abusividade dos juros remuneratórios comparando a taxa contratada com a média de mercado divulgada pelo BACEN e aplicando margem de tolerância; inexistindo elementos concretos apresentados pela instituição financeira que justificassem a taxa elevada, e sendo vedado ao STJ, em recurso especial, o reexame de fatos e provas (Súmulas 5 e 7), a insurgência não comportou reforma; igualmente a ausência de similitude fática impediu o reconhecimento de dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL; Agravado/autor: JAIRO AVILA VAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (em Face De Recurso Especial Interposto) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Não Provido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Dissídio Jurisprudencial (art. 105, III, C), Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Contratual Revisional De Contrato Juros Remuneratórios Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Dissídio Jurisprudencial (art. 105, Iii, C) +2 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

JAIRO AVILA VAZ

Agravado/autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (em Face De Recurso Especial Interposto) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Não Provido

Legal Issues

  1. 1 possível violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios pactuados
  3. 3 admissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, negando-lhe provimento, porque o acórdão recorrido examinou fundamentadamente a abusividade dos juros remuneratórios comparando a taxa contratada com a média de mercado divulgada pelo BACEN e aplicando margem de tolerância; inexistindo elementos concretos apresentados pela instituição financeira que justificassem a taxa elevada, e sendo vedado ao STJ, em recurso especial, o reexame de fatos e provas (Súmulas 5 e 7), a insurgência não comportou reforma; igualmente a ausência de similitude fática impediu o reconhecimento de dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial, na parte conhecida
  • Majoram-se em R$ 400,00 (quatrocentos reais) os honorários advocatícios anteriormente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC