AREsp 2813378 - DECISAO

AREsp 2813378 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de alterar o acórdão quanto à abusividade dos juros exigiria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada mediante cotejo analítico e prova de similitude fática, nos termos do art. 1029, §1º, CPC e art. 255, §1º, RISTJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: TEREZA HENRIQUE FAUSTIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Revisional De Contrato, Repetição De Indébito, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Contratos Bancários Revisional De Contrato Repetição De Indébito Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Dissídio Jurisprudencial Súmula 7 Do STJ

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

TEREZA HENRIQUE FAUSTIN

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas e da interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)
  2. 2 Exigência de cotejo analítico e similitude fática para demonstração de dissídio jurisprudencial (art. 1029, §1º, CPC e art. 255, §1º, RISTJ)
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento da insurgência pela alínea 'c' do art. 105 da CR em razão da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de alterar o acórdão quanto à abusividade dos juros exigiria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada mediante cotejo analítico e prova de similitude fática, nos termos do art. 1029, §1º, CPC e art. 255, §1º, RISTJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro os honorários anteriormente fixados em mais 5%, nos termos do art. 85, §11, do CPC.