AREsp 2857471 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência na sua fundamentação (ausência de indicação precisa das omissões e de comando normativo apto a sustentar a tese), aplicação da Súmula 284/STF; ademais, a pretensão recursal demandaria revolvimento de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, não sendo demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico; majoraram-se honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: IVETE MACHADO VIRGILINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Abusividade, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Do Recurso, Aplicação Das Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisional De Contrato Juros Remuneratórios Abusividade Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

IVETE MACHADO VIRGILINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 omissão decorrente do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 possível violação de dispositivos da Lei n. 4.595/1994 e do CDC em razão de taxa de juros acima da média do mercado
  3. 3 necessidade de reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência na sua fundamentação (ausência de indicação precisa das omissões e de comando normativo apto a sustentar a tese), aplicação da Súmula 284/STF; ademais, a pretensão recursal demandaria revolvimento de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, não sendo demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico; majoraram-se honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conhecer do Agravo e não conhecer do Recurso Especial
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem