AREsp 2854392 - DECISAO

AREsp 2854392 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência na fundamentação quanto à alegada omissão (art. 1.022 CPC) e por ausência de comando normativo suficiente nas leis federais apontadas, além da vedação ao reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7 do STJ) e da inexistência de cotejo analítico que comprove dissídio jurisprudencial; por tais razões o recurso não foi admitido, com majoração de honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ADEMIR TAYLOR BECKER LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Abusividade, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmulas 5 E 7 STJ
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisional De Contrato Juros Remuneratórios Abusividade Dissídio Jurisprudencial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 28 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ADEMIR TAYLOR BECKER LOPES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 alegada violação dos arts. 1º e 4º, IX, da Lei n. 4.595/1994
  3. 3 alegada violação dos arts. 39, V, 51, IV, e 52, II, do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência na fundamentação quanto à alegada omissão (art. 1.022 CPC) e por ausência de comando normativo suficiente nas leis federais apontadas, além da vedação ao reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7 do STJ) e da inexistência de cotejo analítico que comprove dissídio jurisprudencial; por tais razões o recurso não foi admitido, com majoração de honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.