AREsp 2852047 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não cumpriu o ônus de impugnação específica e analítica dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem (incidência das Súmulas 5, 7 e 83/STJ), razão pela qual se aplicou a Súmula 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC; em consequência, majoraram-se os honorários sucumbenciais por equidade.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autora: CLEUZA ROSANGELA TRINDADE MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Compensação E Repetição Do Indébito, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

CLEUZA ROSANGELA TRINDADE MARTINS

Autora

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial com fundamento nas Súmulas 5, 7 e 83 do STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica e analítica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 caráter referencial da taxa média de mercado na aferição de abusividade dos juros

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não cumpriu o ônus de impugnação específica e analítica dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem (incidência das Súmulas 5, 7 e 83/STJ), razão pela qual se aplicou a Súmula 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC; em consequência, majoraram-se os honorários sucumbenciais por equidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro os honorários sucumbenciais para R$ 1.750,00.