AREsp 2742773 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou de forma clara e suficiente as questões (não havendo negativa de prestação jurisdicional), e porque a modificação do entendimento sobre a abusividade dos juros remuneratórios exigiria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas na via eleita pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, embora a revisão seja possível em relação de consumo quando comprovada abusividade, a simples comparação com a taxa média não basta, e no caso o acórdão estadual concluiu pela abusividade com base em elementos concretos (taxas aproximadamente três vezes superiores à média do Bacen e baixo risco de...

Parties
Agravante: PORTOCRED SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO EM RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Abusividade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Revisional De Contrato Juros Remuneratórios Abusividade Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ +1 more

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Parties

PORTOCRED SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO EM RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios em relação de consumo
  3. 3 se a taxa contratada acima da média configura, por si só, abusividade

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou de forma clara e suficiente as questões (não havendo negativa de prestação jurisdicional), e porque a modificação do entendimento sobre a abusividade dos juros remuneratórios exigiria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas na via eleita pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, embora a revisão seja possível em relação de consumo quando comprovada abusividade, a simples comparação com a taxa média não basta, e no caso o acórdão estadual concluiu pela abusividade com base em elementos concretos (taxas aproximadamente três vezes superiores à média do Bacen e baixo risco de...

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e o acórdão do Tribunal de origem que reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios