AREsp 2767536 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque persistia no acórdão recorrido fundamento decisivo não impugnado nas razões recursais, justificando a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF por analogia, e porque, apesar de opostos embargos de declaração, o Tribunal de origem não apreciou a alegação de cerceamento de defesa relativa à prova pericial, atraindo a Súmula 211 do STJ, motivo pelo qual se manteve a decisão agravada.

Parties
Agravante/demandada: CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Contrato / Decisão Colegiada Agravo Interno (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Revisional De Contrato, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 211 Do STJ, Juros Remuneratórios, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Prequestionamento
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisional De Contrato Súmulas 283 E 284 Do STF Súmula 211 Do STJ Juros Remuneratórios +3 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/demandada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Contrato / Decisão Colegiada Agravo Interno (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF por subsistência de fundamento inatacado no acórdão recorrido
  2. 2 Incidência da Súmula 211 do STJ pela ausência de apreciação, pelo Tribunal a quo, da alegação de cerceamento de defesa decorrente do indeferimento de prova pericial
  3. 3 Alegação de abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque persistia no acórdão recorrido fundamento decisivo não impugnado nas razões recursais, justificando a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF por analogia, e porque, apesar de opostos embargos de declaração, o Tribunal de origem não apreciou a alegação de cerceamento de defesa relativa à prova pericial, atraindo a Súmula 211 do STJ, motivo pelo qual se manteve a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.