AREsp 2872029 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração do acórdão impugnado demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ e porque não houve demonstração da similitude fática necessária para configurar dissídio jurisprudencial, tornando a insurgência pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88 prejudicada.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autora: NIVEA MARIA DA SILVA VAREIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios Abusivos, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Revisional De Contrato Juros Remuneratórios Abusivos Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

NIVEA MARIA DA SILVA VAREIRO

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 reexame de fatos e provas vedado em recurso especial
  3. 3 comprovação de dissídio jurisprudencial exige similitude fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração do acórdão impugnado demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ e porque não houve demonstração da similitude fática necessária para configurar dissídio jurisprudencial, tornando a insurgência pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88 prejudicada.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente de R$1.000,00 para R$2.500,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.