AREsp 2871991 - DECISAO

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Conhece-se do agravo e dá-se parcial provimento ao recurso especial apenas para determinar a incidência da Taxa SELIC sobre os valores devidos até a entrada em vigor da Lei 14.905/24, reconhecendo-se vício de fundamentação quanto à aplicação do índice de correção monetária adotado pelo Tribunal de origem e aplicando-se o entendimento do STJ sobre juros de mora do art. 406 do CC até a vigência da nova lei.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Juros Moratórios, Repetição De Indébito, Gratuidade De Justiça, Honorários Sucumbenciais, Método De Atualização Monetária
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Revisional De Contrato Juros Remuneratórios Juros Moratórios Repetição De Indébito +3 more

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Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, II, e 927, III, do CPC
  2. 2 aplicabilidade do art. 51, IV, e § 1º, do CDC quanto à abusividade de juros
  3. 3 se a taxa média do Bacen é limite para controle de abusividade

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo e dá-se parcial provimento ao recurso especial apenas para determinar a incidência da Taxa SELIC sobre os valores devidos até a entrada em vigor da Lei 14.905/24, reconhecendo-se vício de fundamentação quanto à aplicação do índice de correção monetária adotado pelo Tribunal de origem e aplicando-se o entendimento do STJ sobre juros de mora do art. 406 do CC até a vigência da nova lei.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determinar a incidência da Taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei 14.905/24.
  • Intimem-se.