AREsp 2805049 - DECISAO

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A agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ nem a existência de dissídio jurisprudencial ou elementos capazes de afastar a consonância do acórdão de origem com o entendimento desta Corte (Súmula 83), razão pela qual o agravo em recurso especial não merece conhecimento, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: IZETE DEPORTE CORREIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Cerceamento De Defesa, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Direito Bancário Direito Civil Processo Civil Revisional De Contrato Juros Remuneratórios Cerceamento De Defesa Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

IZETE DEPORTE CORREIA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ (cerceamento de defesa)
  2. 2 Incidência da Súmula 5 do STJ (abusividade da taxa de juros remuneratórios)
  3. 3 Consonância entre o acórdão de origem e o entendimento desta Corte (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

A agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ nem a existência de dissídio jurisprudencial ou elementos capazes de afastar a consonância do acórdão de origem com o entendimento desta Corte (Súmula 83), razão pela qual o agravo em recurso especial não merece conhecimento, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majorar em R$ 500,00 (quinhentos reais) os honorários da parte agravada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.