AREsp 2864277 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados, por fundamentação deficiente que impede o conhecimento (Súmula 284/STF), pela impossibilidade de alterar o acórdão quanto à necessidade de prova pericial sem reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e pela ausência de similitude fática e indicação do dispositivo legal necessário para o exame de dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autor: GENECI CARDOZO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Prova Pericial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Contratos Bancários Revisional De Contrato Juros Remuneratórios Prova Pericial Prequestionamento +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

GENECI CARDOZO DA SILVA

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento ausente (Súmula 211/STJ)
  2. 2 fundamentação deficiente (Súmula 284/STF)
  3. 3 necessidade de prova pericial e cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados, por fundamentação deficiente que impede o conhecimento (Súmula 284/STF), pela impossibilidade de alterar o acórdão quanto à necessidade de prova pericial sem reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e pela ausência de similitude fática e indicação do dispositivo legal necessário para o exame de dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoram-se os honorários de sucumbência recursal para R$ 1.500,00, observada eventual concessão de justiça gratuita.