AREsp 2843850 - DECISAO

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O agravo foi negado por entender-se que a ação revisional não comporta suspensão em razão da liquidação extrajudicial; o pedido de gratuidade no momento recursal não produziria efeitos retroativos; não há prequestionamento quanto à alegada inobservância de jurisprudência qualificada; e o Tribunal de origem aplicou corretamente a taxa média do BACEN como referencial, concluindo pela abusividade dos juros em operação de consignado com taxa muito superior à média, em consonância com precedentes do STJ.

Parties
Recorrente: Portocred; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Revisional De Contrato, Empréstimo Consignado, Abusividade De Juros Remuneratórios, Suspensão Do Processo Por Liquidação Extrajudicial, Gratuidade Da Justiça, Prequestionamento, Súmulas
Negócios Jurídicos Bancários Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Revisional De Contrato Empréstimo Consignado Abusividade De Juros Remuneratórios Suspensão Do Processo Por Liquidação Extrajudicial +3 more

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Parties

Portocred

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suspensão do processo pela decretação de liquidação extrajudicial (art. 18 da Lei n. 6.024/1974)
  2. 2 concessão da gratuidade da justiça e efeitos temporais (ex nunc)
  3. 3 alegada ofensa ao art. 489, § 1º, VI, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo foi negado por entender-se que a ação revisional não comporta suspensão em razão da liquidação extrajudicial; o pedido de gratuidade no momento recursal não produziria efeitos retroativos; não há prequestionamento quanto à alegada inobservância de jurisprudência qualificada; e o Tribunal de origem aplicou corretamente a taxa média do BACEN como referencial, concluindo pela abusividade dos juros em operação de consignado com taxa muito superior à média, em consonância com precedentes do STJ.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.