REsp 2203544 - DECISAO

REsp 2203544 - DECISAO

O STJ deu provimento parcial ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem utilizou como único parâmetro a taxa média do Banco Central para limitar os juros, sem analisar efetivamente as peculiaridades e os fatores relevantes da operação; determinou a devolução dos autos à origem para novo julgamento que avalie eventual abusividade dos juros remuneratórios conforme parâmetros da jurisprudência do STJ (considerando custo de captação, spread, análise de risco de crédito, relação de consumo e vantagem exagerada do consumidor).

Parties
Recorrente: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Parcial; Devolução Dos Autos À Origem
Outcome
provimento parcial do recurso especial; devolução dos autos à origem para novo julgamento; pedido de tutela provisória prejudicado
Legal Topics
Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Abusividade, Função Social Do Contrato, Prova Pericial Contábil, Taxa Média Do Banco Central
Direito Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisional De Contrato Juros Remuneratórios Abusividade Função Social Do Contrato +2 more

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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Parcial; Devolução Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão judicial de juros remuneratórios
  2. 2 uso da taxa média do Banco Central como único parâmetro para aferir abusividade
  3. 3 necessidade de considerar peculiaridades e fatores da operação (custo de captação, spread, risco de crédito)

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento parcial ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem utilizou como único parâmetro a taxa média do Banco Central para limitar os juros, sem analisar efetivamente as peculiaridades e os fatores relevantes da operação; determinou a devolução dos autos à origem para novo julgamento que avalie eventual abusividade dos juros remuneratórios conforme parâmetros da jurisprudência do STJ (considerando custo de captação, spread, análise de risco de crédito, relação de consumo e vantagem exagerada do consumidor).

Court Disposition

provimento parcial do recurso especial; devolução dos autos à origem para novo julgamento; pedido de tutela provisória prejudicado

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para devolver os autos à origem para novo julgamento para avaliar eventual abusividade dos juros remuneratórios em conformidade com a jurisprudência do STJ
  • Julgar prejudicado o pedido de tutela provisória (efeito suspensivo)