AREsp 2846701 - DECISAO

AREsp 2846701 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a suspensão do processo não se justifica em ação revisional de quantia ilíquida, o pedido de justiça gratuita na fase recursal não produziria efeitos retroativos, não foram opostos embargos de declaração para sanar a suposta omissão (impedindo o exame da alegada ofensa ao art. 489, §1º, VI e à jurisprudência qualificada), e o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela abusividade dos juros com base nas peculiaridades da operação (consignado) e na comparação com a média do mercado divulgada pelo BACEN, aplicando a jurisprudência repetitiva pertinente.

Parties
Ré: PORTOCRED S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Assistência Judiciária Gratuita, Liquidação Extrajudicial, Prequestionamento, Súmulas
Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Civil Revisional De Contrato Juros Remuneratórios Assistência Judiciária Gratuita Liquidação Extrajudicial +2 more

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Parties

PORTOCRED S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Ré

parte autora

Autor

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de omissão
  2. 2 incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ
  3. 3 suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a suspensão do processo não se justifica em ação revisional de quantia ilíquida, o pedido de justiça gratuita na fase recursal não produziria efeitos retroativos, não foram opostos embargos de declaração para sanar a suposta omissão (impedindo o exame da alegada ofensa ao art. 489, §1º, VI e à jurisprudência qualificada), e o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela abusividade dos juros com base nas peculiaridades da operação (consignado) e na comparação com a média do mercado divulgada pelo BACEN, aplicando a jurisprudência repetitiva pertinente.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.