AREsp 2856860 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou as peculiaridades do caso e concluiu pela abusividade da taxa contratada com fundamento em jurisprudência do STJ (REsp n. 1.112.879/PR), não havendo omissão sanável por embargos de declaração, a suspensão prevista no art. 18 da Lei n. 6.024/1974 não se aplica à ação revisional por demanda de quantia ilíquida, a gratuidade de justiça produziria efeitos ex nunc, e as matérias suscitadas implicariam reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmulas n. 5 e 7) sendo incide a Súmula n. 83 do STJ.

Parties
Recorrente: Portocred; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Súmulas Do STJ, Gratuidade De Justiça, Suspensão Do Processo
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Case Brief

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Parties

Portocred

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve abusividade na pactuação dos juros remuneratórios
  2. 2 possibilidade de utilização da taxa média do BACEN como parâmetro
  3. 3 aplicabilidade do art. 18 da Lei n. 6.024/1974 à suspensão do processo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou as peculiaridades do caso e concluiu pela abusividade da taxa contratada com fundamento em jurisprudência do STJ (REsp n. 1.112.879/PR), não havendo omissão sanável por embargos de declaração, a suspensão prevista no art. 18 da Lei n. 6.024/1974 não se aplica à ação revisional por demanda de quantia ilíquida, a gratuidade de justiça produziria efeitos ex nunc, e as matérias suscitadas implicariam reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmulas n. 5 e 7) sendo incide a Súmula n. 83 do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Negou provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorou os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.