AREsp 2849093 - DECISAO

AREsp 2849093 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela abusividade da taxa de juros contratada com base na comparação com as taxas médias divulgadas pelo Banco Central e por se tratar de matéria que exige valoração fático-probatória das instâncias ordinárias, sendo inviável a alteração desse entendimento à luz das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e da Súmula n. 83/STJ; não restou demonstrado dissídio jurisprudencial nem violação dos dispositivos invocados pelo recorrente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos (decisão Denegatória)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Revisional De Contrato, Repetição De Indébito, Juros Remuneratórios, Prescrição Decenal, Aplicação De Súmulas Do STJ, Taxa Média Do Banco Central
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisional De Contrato Repetição De Indébito Juros Remuneratórios Prescrição Decenal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 23 Party arguments 1 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ
  3. 3 Abusividade das taxas de juros remuneratórios

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela abusividade da taxa de juros contratada com base na comparação com as taxas médias divulgadas pelo Banco Central e por se tratar de matéria que exige valoração fático-probatória das instâncias ordinárias, sendo inviável a alteração desse entendimento à luz das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e da Súmula n. 83/STJ; não restou demonstrado dissídio jurisprudencial nem violação dos dispositivos invocados pelo recorrente.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.