AREsp 2852049 - DECISAO

AREsp 2852049 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte ao reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios quando a taxa contratada excede de forma significativa a taxa média do Bacen e a instituição financeira não apresentou justificativa individualizada para os juros mais elevados; além disso, as Súmulas n. 5 e 7 do STJ impedem o reexame do conjunto fático-probatório e a Súmula n. 83 restringe o conhecimento do recurso especial, tornando inviável a alteração da decisão de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Taxa Média Do Bacen, Abusividade Contratual, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisional De Contrato Juros Remuneratórios Taxa Média Do Bacen Abusividade Contratual +6 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por aplicação das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ
  2. 2 revisão dos juros remuneratórios com referência à taxa média de mercado apurada pelo Banco Central
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por julgamento antecipado e necessidade de prova pericial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte ao reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios quando a taxa contratada excede de forma significativa a taxa média do Bacen e a instituição financeira não apresentou justificativa individualizada para os juros mais elevados; além disso, as Súmulas n. 5 e 7 do STJ impedem o reexame do conjunto fático-probatório e a Súmula n. 83 restringe o conhecimento do recurso especial, tornando inviável a alteração da decisão de origem.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.