AREsp 2884835 - DECISAO

AREsp 2884835 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por falta de fundamentação adequada quanto às supostas violações legais (incidindo Súmula 284/STF), por existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado (Súmula 283/STF), pela ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 211/STJ) e pela não comprovação do dissídio jurisprudencial; decisão tomada com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: LIEGE DOS SANTOS; Agravada: PORTOCRED AS. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Revisional De Contrato, Prescrição Decenal, Repetição De Indébito, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Do Recurso Especial, Honorários Recursais
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisional De Contrato Prescrição Decenal Repetição De Indébito Prequestionamento +3 more

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Parties

LIEGE DOS SANTOS

Agravante

PORTOCRED AS. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 fundamentação deficiente do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 existência de fundamento não impugnado no acórdão recorrido (Súmula 283/STF)
  3. 3 ausência de prequestionamento quanto a dispositivos indicados (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por falta de fundamentação adequada quanto às supostas violações legais (incidindo Súmula 284/STF), por existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado (Súmula 283/STF), pela ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 211/STJ) e pela não comprovação do dissídio jurisprudencial; decisão tomada com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Majoro em R$ 200,00 os honorários recursais fixados pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observada a gratuidade da justiça.