AREsp 2878016 - DECISAO

AREsp 2878016 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porquanto a análise necessária para reformar o acórdão quanto à abusividade dos juros demandaria reexame de questões fático-probatórias vedado no recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ), além de não ter sido demonstrada a similitude fática exigida para conhecimento do recurso especial com fundamento na alínea "c" do art. 105 da CF, aplicando-se também a Súmula 83 do STJ; declarou-se prejudicado o pedido de efeito suspensivo e majorou-se em 20% os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Abusividade, Repetição De Indébito, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial com fundamento nas alíneas "a" e "c" do art. 105 da CF
  2. 2 Caracterização da abusividade de juros remuneratórios em contratos de empréstimo pessoal
  3. 3 Uso da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central como referencial para aferição de abusividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porquanto a análise necessária para reformar o acórdão quanto à abusividade dos juros demandaria reexame de questões fático-probatórias vedado no recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ), além de não ter sido demonstrada a similitude fática exigida para conhecimento do recurso especial com fundamento na alínea "c" do art. 105 da CF, aplicando-se também a Súmula 83 do STJ; declarou-se prejudicado o pedido de efeito suspensivo e majorou-se em 20% os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso.