AREsp 2630595 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela abusividade da taxa de juros pactuada com base nas particularidades do caso, incluindo comparação com a taxa média do Bacen e ausência de elementos concretos que justificassem a taxa elevada; a reforma dessa conclusão exigiria reexame fático e interpretação contratual vedados pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e não se comprovou omissão capaz de ensejar acolhimento dos embargos de declaração nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato Mútuo, Empréstimo Pessoal Não Consignado) / Sessão Virtual De Julgamento (25/03/2025 a 31/03/2025) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Taxa Média Do Bacen, Embargos De Declaração, Preclusão De Prova E Reexame Fático
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisional De Contrato Juros Remuneratórios Abusividade Súmulas 5 E 7 Do STJ +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato Mútuo, Empréstimo Pessoal Não Consignado) / Sessão Virtual De Julgamento (25/03/2025 a 31/03/2025) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a Corte de origem prestou jurisdição adequada ao analisar a abusividade da taxa de juros remuneratórios
  2. 2 Se a limitação da taxa contratada à taxa média de mercado do Bacen constituiria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 Se houve omissão, obscuridade ou contradição nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela abusividade da taxa de juros pactuada com base nas particularidades do caso, incluindo comparação com a taxa média do Bacen e ausência de elementos concretos que justificassem a taxa elevada; a reforma dessa conclusão exigiria reexame fático e interpretação contratual vedados pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e não se comprovou omissão capaz de ensejar acolhimento dos embargos de declaração nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido que limitou a taxa de juros remuneratórios com a fundamentação já complementada pela Corte de origem.