REsp 2200582 - DECISAO

REsp 2200582 - DECISAO

Negou‑se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a validade das tarifas na comprovação documental da prestação dos serviços e concluiu que o seguro foi contratado de forma autônoma e opcional; a revisão desses fatos e provas demandaria reexame probatório vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ, não tendo sido demonstrada violação de norma federal que justificasse reforma do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: CAMILA CRISTINA FERREIRA; Recorrido: Banco Votorantim S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisional De Contrato, Tarifas Bancárias (registro De Contrato, Avaliação De Bem), Seguro Prestamista, Venda Casada, Súmulas E Temas Reiterados Do STJ
Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Revisional De Contrato Tarifas Bancárias (registro De Contrato, Avaliação De Bem) Seguro Prestamista Venda Casada Súmulas E Temas Reiterados Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CAMILA CRISTINA FERREIRA

Recorrente

Banco Votorantim S/A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da cobrança da tarifa de registro de contrato
  2. 2 Legalidade da cobrança da tarifa de avaliação do bem
  3. 3 Abusividade/obrigatoriedade na contratação do seguro prestamista (venda casada)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a validade das tarifas na comprovação documental da prestação dos serviços e concluiu que o seguro foi contratado de forma autônoma e opcional; a revisão desses fatos e provas demandaria reexame probatório vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ, não tendo sido demonstrada violação de norma federal que justificasse reforma do acórdão recorrido.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro, em 10%, os honorários advocatícios sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.