AREsp 2878717 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: o indeferimento de perícia não configurou cerceamento de defesa porquanto o Tribunal de origem considerou a prova documental suficiente e o juiz tem discricionariedade para indeferir provas inúteis ou protelatórias; a aferição da abusividade dos juros utilizou-se do parâmetro da taxa média do Banco Central, em consonância com jurisprudência consolidada (REsp 1.061.530/RS), e a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ; por fim, majoraram-se honorários para R$1.800,00 nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial interposto; majoro honorários em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios Abusivos, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Taxa Média Do Bacen, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisional De Contrato Juros Remuneratórios Abusivos Prova Pericial Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Abusividade dos juros remuneratórios contratados
  2. 2 Uso da taxa média do Banco Central como parâmetro para aferição de abusividade
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa pela negativa de prova pericial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: o indeferimento de perícia não configurou cerceamento de defesa porquanto o Tribunal de origem considerou a prova documental suficiente e o juiz tem discricionariedade para indeferir provas inúteis ou protelatórias; a aferição da abusividade dos juros utilizou-se do parâmetro da taxa média do Banco Central, em consonância com jurisprudência consolidada (REsp 1.061.530/RS), e a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ; por fim, majoraram-se honorários para R$1.800,00 nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial interposto; majoro honorários em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial