AREsp 2887511 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, pois o Tribunal de origem apreciou e fundamentou a abusividade dos juros remuneratórios comparando a taxa contratada com a média do BACEN, não houve omissão passível de embargo de declaração (art. 1.022 CPC) e é vedado ao STJ, no recurso especial, reexaminar fatos e provas; ademais, não houve demonstração de similitude fática suficiente para configurar dissídio jurisprudencial, impedindo o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III da CF.

Parties
Autor: MARIA AMALIA PUHL FELTEN; Réu/agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Descaracterização Da Mora, Repetição Do Indébito, Compensação, Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Contratual Revisional De Contrato Juros Remuneratórios Descaracterização Da Mora Repetição Do Indébito +4 more

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Parties

MARIA AMALIA PUHL FELTEN

Autor

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Réu/agravante

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 interpretação de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, pois o Tribunal de origem apreciou e fundamentou a abusividade dos juros remuneratórios comparando a taxa contratada com a média do BACEN, não houve omissão passível de embargo de declaração (art. 1.022 CPC) e é vedado ao STJ, no recurso especial, reexaminar fatos e provas; ademais, não houve demonstração de similitude fática suficiente para configurar dissídio jurisprudencial, impedindo o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III da CF.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo e conhecer parcialmente do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida