AREsp 2798782 - DECISAO

AREsp 2798782 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices consignados pelo Tribunal de origem, notadamente as Súmulas 5 e 7 do STJ, sendo imprescindível a refutação de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão para que este Tribunal Superior analise o recurso; aplicação do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: FABRICIO DOS SANTOS ALVES; Agravado/recorrido: BANCO VOTORANTIM S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Revisional De Contrato, Capitalização De Juros, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Prequestionamento
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Revisional De Contrato Capitalização De Juros Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FABRICIO DOS SANTOS ALVES

Agravante/recorrente

BANCO VOTORANTIM S.A.

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por não refutar óbices consignados pelo tribunal de origem (Súmulas 5 e 7 do STJ)
  2. 2 necessidade de pactuação expressa para capitalização de juros (debate jurisprudencial entre Súmula 541 e REsp 1.388.972/SC)
  3. 3 aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices consignados pelo Tribunal de origem, notadamente as Súmulas 5 e 7 do STJ, sendo imprescindível a refutação de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão para que este Tribunal Superior analise o recurso; aplicação do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoram-se os honorários advocatícios previamente fixados para R$ 1.500,00 (observada eventual concessão da gratuidade de justiça).