AREsp 2830481 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a abusividade dos juros ao comparar a taxa contratada com a média do BACEN e por entender que a agravante não comprovou de forma específica os vetores que justificariam juros tão superiores à média; além disso, modificar a conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL; Agravada: HELENICE ZANI DE PAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato / Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Não Provido
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Revisional De Contrato, Abusividade De Juros Remuneratórios, Repetição/compensação Do Indébito, Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Declaração, Súmulas 5 E 7
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Revisional De Contrato Abusividade De Juros Remuneratórios Repetição/compensação Do Indébito Dissídio Jurisprudencial Embargos De Declaração +1 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

HELENICE ZANI DE PAIVA

Agravada

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato / Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de revisão de juros remuneratórios com comparação à taxa média do BACEN
  3. 3 inadmissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a abusividade dos juros ao comparar a taxa contratada com a média do BACEN e por entender que a agravante não comprovou de forma específica os vetores que justificariam juros tão superiores à média; além disso, modificar a conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.