REsp 2203539 - DECISAO

REsp 2203539 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundou-se em valoração documental suficiente para decidir sobre a abusividade dos juros, a instituição financeira não comprovou fatos específicos que justificassem a taxa superior à média do Bacen, e é vedado ao STJ reexaminar provas e circunstâncias fático-probatórias (súmulas 5 e 7), sendo aplicável a jurisprudência consolidada (súmula 83) que autoriza a limitação dos juros à taxa média de mercado quando não demonstradas justificativas contratuais específicas.

Parties
Recorrente: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial; pedido de efeito suspensivo prejudicado
Legal Topics
Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Prova Pericial, Taxa Média De Mercado, Abusividade, Cerceamento De Defesa, Efeito Suspensivo, Repetição De Indébito
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisional De Contrato Juros Remuneratórios Prova Pericial Taxa Média De Mercado +4 more

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 auce de cerceamento de defesa por não autorização de prova pericial
  2. 2 possibilidade de limitação dos juros remuneratórios com base na taxa média de mercado do Bacen
  3. 3 aplicabilidade da função social do contrato e limites à liberdade contratual

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundou-se em valoração documental suficiente para decidir sobre a abusividade dos juros, a instituição financeira não comprovou fatos específicos que justificassem a taxa superior à média do Bacen, e é vedado ao STJ reexaminar provas e circunstâncias fático-probatórias (súmulas 5 e 7), sendo aplicável a jurisprudência consolidada (súmula 83) que autoriza a limitação dos juros à taxa média de mercado quando não demonstradas justificativas contratuais específicas.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial; pedido de efeito suspensivo prejudicado

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo