AREsp 2801910 - DECISAO

AREsp 2801910 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte não poderia reexaminar o conjunto fático-probatório das instâncias de origem à luz das Súmulas n. 5 e 7/STJ; não se verificou cerceamento de defesa, porquanto a matéria foi resolvida com base na juntada do contrato e o juízo de origem fundamentou sua decisão quanto à desnecessidade de prova pericial; e foi reconhecida a abusividade da taxa de juros remuneratória por se mostrar consideravelmente superior à taxa média de mercado apurada pelo Banco Central, sem comprovação, pela instituição financeira, do risco que justificasse a diferença.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Abusividade, Prova Pericial Contábil, Cerceamento De Defesa, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Revisional De Contrato Juros Remuneratórios Abusividade Prova Pericial Contábil +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ
  2. 2 abusividade da taxa de juros remuneratórios em comparação com a taxa média do Banco Central
  3. 3 necessidade ou não de prova pericial contábil para aferir abusividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte não poderia reexaminar o conjunto fático-probatório das instâncias de origem à luz das Súmulas n. 5 e 7/STJ; não se verificou cerceamento de defesa, porquanto a matéria foi resolvida com base na juntada do contrato e o juízo de origem fundamentou sua decisão quanto à desnecessidade de prova pericial; e foi reconhecida a abusividade da taxa de juros remuneratória por se mostrar consideravelmente superior à taxa média de mercado apurada pelo Banco Central, sem comprovação, pela instituição financeira, do risco que justificasse a diferença.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.