AREsp 2780993 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a incidência da Súmula 7/STJ), sendo pacífico o entendimento desta Corte de que a falta de impugnação específica impede o conhecimento do recurso especial.
- Parties
- Agravante: JULIANA CARVALHO DE MOURA; Agravado: BANCO BRADESCO S/A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Revisional De Contrato, Gratuidade De Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Impugnação Específica
Case Brief
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Parties
JULIANA CARVALHO DE MOURA
Agravante
BANCO BRADESCO S/A
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 2 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
- 3 aplicação do princípio da dialeticidade no manejo recursal
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a incidência da Súmula 7/STJ), sendo pacífico o entendimento desta Corte de que a falta de impugnação específica impede o conhecimento do recurso especial.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno.
Orders
- NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
Full Case Text
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