AREsp 2909069 - DECISAO

AREsp 2909069 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão da agravante exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e não houve comprovação de dissídio jurisprudencial com similitude fática suficiente. Mantida a limitação dos juros remuneratórios às taxas médias divulgadas pelo Bacen, pois a instituição financeira não se desincumbiu do ônus de provar, à época da contratação, circunstâncias que justificassem a expressiva disparidade das taxas.

Parties
Autor: ADIR VALDIR BATISTA; Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Ônus Da Prova, Prova Pericial, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Revisional De Contrato Juros Remuneratórios Ônus Da Prova Prova Pericial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ADIR VALDIR BATISTA

Autor

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 limitação de juros remuneratórios à taxa média do Bacen por abusividade
  2. 2 cerceamento de defesa pela ausência de prova pericial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão da agravante exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e não houve comprovação de dissídio jurisprudencial com similitude fática suficiente. Mantida a limitação dos juros remuneratórios às taxas médias divulgadas pelo Bacen, pois a instituição financeira não se desincumbiu do ônus de provar, à época da contratação, circunstâncias que justificassem a expressiva disparidade das taxas.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Majoro os honorários fixados anteriormente de R$ 2.200,00 para R$ 3.000,00 (art. 85, § 11, CPC/2015)
  • Previno-se as partes de que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015