AREsp 2826910 - DECISAO

AREsp 2826910 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ nem refutou todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, impondo-se o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravado: RUBENS APARECIDO DA COSTA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Revisional De Contrato, Repetição De Indébito, Juros Remuneratórios E Moratórios, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Revisional De Contrato Repetição De Indébito Juros Remuneratórios E Moratórios Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

RUBENS APARECIDO DA COSTA JUNIOR

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de demonstrar dissenso jurisprudencial de forma consistente
  3. 3 adequação do uso da taxa média do BACEN como critério para aferir abusividade de juros

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ nem refutou todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, impondo-se o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente de 12% para 15% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.