AREsp 2831974 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe argumentos novos suficientes para afastar os fundamentos da decisão monocrática: (i) impossibilidade de reexame de fatos e de nova interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); (ii) ausência de cotejo analítico e de demonstração de similitude fática para comprovar dissídio jurisprudencial; além da preclusão por não impugnar capítulos autônomos da decisão, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravado: ADMIR ACUNHA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Limitação À Taxa Média De Mercado, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Revisional De Contrato Juros Remuneratórios Limitação À Taxa Média De Mercado Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

ADMIR ACUNHA DE OLIVEIRA

Agravado

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe argumentos novos suficientes para afastar os fundamentos da decisão monocrática: (i) impossibilidade de reexame de fatos e de nova interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); (ii) ausência de cotejo analítico e de demonstração de similitude fática para comprovar dissídio jurisprudencial; além da preclusão por não impugnar capítulos autônomos da decisão, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.