AREsp 2744604 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas 5, 7 e 211/STJ e ausência de prequestionamento), nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ, e foi aplicada multa de 3% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: MARISA FONSECA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido; aplicação de multa de 3% sobre o valor atualizado da causa
Legal Topics
Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Prequestionamento, Súmulas, Multa, Compensação De Valores, Repetição Do Indébito, Mora
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisional De Contrato Juros Remuneratórios Prequestionamento Súmulas +4 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

MARISA FONSECA DOS SANTOS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência das Súmulas 5, 7 e 211/STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fática
  3. 3 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas 5, 7 e 211/STJ e ausência de prequestionamento), nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ, e foi aplicada multa de 3% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; aplicação de multa de 3% sobre o valor atualizado da causa

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Impor multa de 3% (três por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no § 4º do art. 1.021 do CPC.