AREsp 2836717 - DECISAO

AREsp 2836717 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões relativas aos juros remuneratórios foram obstadas pela decisão de admissibilidade baseada no Tema 27/STJ; as demais alegações ou não foram prequestionadas, ou demandariam reexame de fatos e provas, ou não demonstraram cotejo analítico para dissídio jurisprudencial, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autor: ELIAS MENDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do agravo em recurso especial e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Inadmissão De Recurso Especial, Tema Repetitivo (tema 27/stj), Agravo Interno, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Direito Bancário Revisional De Contrato Juros Remuneratórios Inadmissão De Recurso Especial Tema Repetitivo (tema 27/stj) Agravo Interno Súmulas 5 E 7/stj +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

ELIAS MENDES DA SILVA

Autor

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial com fundamento em tema repetitivo (Tema 27/STJ)
  2. 2 fundamentação deficiente do acórdão recorrido
  3. 3 ausência de prequestionamento dos dispositivos alegadamente violados

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões relativas aos juros remuneratórios foram obstadas pela decisão de admissibilidade baseada no Tema 27/STJ; as demais alegações ou não foram prequestionadas, ou demandariam reexame de fatos e provas, ou não demonstraram cotejo analítico para dissídio jurisprudencial, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço parcialmente do agravo em recurso especial e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários recursais de 12% para 15% sobre o valor da condenação