AREsp 2910359 - DECISAO

AREsp 2910359 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o STJ entendeu que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado (afastando violação do art. 489 do CPC), que o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais são vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7) e que não foi demonstrado dissídio jurisprudencial com similitude fática suficiente, razão pela qual conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, mantendo as decisões do Tribunal de origem sobre suspensão, gratuidade e abusividade de juros.

Parties
Agravante: PORTOCRED S. A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL; Autora: AMANDA PEREIRA QUEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
AgravO conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Revisional De Contrato, Abusividade De Juros Remuneratórios, Liquidação Extrajudicial, Gratuidade Da Justiça, Honorários De Sucumbência, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas, Violação Do Art. 489 Do CPC
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Revisional De Contrato Abusividade De Juros Remuneratórios Liquidação Extrajudicial Gratuidade Da Justiça Honorários De Sucumbência +3 more

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Parties

PORTOCRED S. A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

AMANDA PEREIRA QUEVEDO

Autora

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 pedido de suspensão do processo por decretação de liquidação extrajudicial
  2. 2 concessão da gratuidade da justiça
  3. 3 alegação de violação do art. 489 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o STJ entendeu que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado (afastando violação do art. 489 do CPC), que o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais são vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7) e que não foi demonstrado dissídio jurisprudencial com similitude fática suficiente, razão pela qual conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, mantendo as decisões do Tribunal de origem sobre suspensão, gratuidade e abusividade de juros.

Court Disposition

AgravO conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.