AREsp 2910353 - DECISAO

AREsp 2910353 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que as provas documentais eram suficientes e que a instituição financeira não desonera o ônus de demonstrar elementos concretos que justificassem a taxa pactuada; a modificação desse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7, havendo também incidência da Súmula n. 83; por isso o pedido de efeito suspensivo foi prejudicado e manteve-se a limitação dos juros conforme o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial; pedido de efeito suspensivo julgado prejudicado; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa por não permissão de prova pericial
  2. 2 Possibilidade de revisão contratual e limites da liberdade contratual
  3. 3 Critério de utilização da taxa média de mercado para aferir abusividade dos juros

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que as provas documentais eram suficientes e que a instituição financeira não desonera o ônus de demonstrar elementos concretos que justificassem a taxa pactuada; a modificação desse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7, havendo também incidência da Súmula n. 83; por isso o pedido de efeito suspensivo foi prejudicado e manteve-se a limitação dos juros conforme o acórdão recorrido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial; pedido de efeito suspensivo julgado prejudicado; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo.