REsp 2200213 - ACORDAO

REsp 2200213 - ACORDAO

O Tribunal de origem, soberano na análise do acervo fático-probatório, concluiu pela inexistência de abusividade dos juros levando em conta fatores específicos do caso; como o reexame desses fatos é vedado no recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ), o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: ADRIANA SILVA GOULART
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido.
Legal Topics
Revisional De Contrato, Contratos Bancários, Juros Remuneratórios, Abusividade
Direito Civil Revisional De Contrato Contratos Bancários Juros Remuneratórios Abusividade

Case Brief

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Parties

ADRIANA SILVA GOULART

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa de juros remuneratórios contratada acima da média de mercado configura abusividade.
  2. 2 Se o Poder Judiciário pode limitar os juros à taxa média divulgada pelo Banco Central.
  3. 3 Se é admissível o reexame do conjunto fático-probatório na via do recurso especial.

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem, soberano na análise do acervo fático-probatório, concluiu pela inexistência de abusividade dos juros levando em conta fatores específicos do caso; como o reexame desses fatos é vedado no recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ), o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.